AREsp 1744014 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a insurgência visa, na prática, ao reexame de provas e da convicção do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade, matéria cuja reavaliação é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundou-se em provas testemunhais, confissões e perícia que, para serem revertidas, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Acusado: Anderson Lamunnihier da Silva Ferreira; Recorrente/apelante: Gerbeson de Oliveira Queiroz; Recorrente/apelante: João Elias Santos da Cunha; Réu: Bering Venâncio da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Concurso De Agentes, Porte Ilegal De Arma, Roubo, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Concurso De Agentes Porte Ilegal De Arma Roubo Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Lamunnihier da Silva Ferreira

Acusado

Gerbeson de Oliveira Queiroz

Recorrente/apelante

João Elias Santos da Cunha

Recorrente/apelante

Bering Venâncio da Silva Júnior

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação ao art. 386, incisos III e VII, do CPP e ao art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração de concurso de agentes e partilha de disponibilidade de arma de fogo (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a insurgência visa, na prática, ao reexame de provas e da convicção do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade, matéria cuja reavaliação é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundou-se em provas testemunhais, confissões e perícia que, para serem revertidas, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.