AREsp 1766838 - DECISAO

AREsp 1766838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ aos requisitos da tutela de urgência e porque o agravo deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Além disso, majoraram-se os honorários do advogado da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ARTUR SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 7/stj Tutela De Urgência Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ARTUR SILVA TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ aos requisitos da tutela de urgência
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional (art.85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ aos requisitos da tutela de urgência e porque o agravo deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Além disso, majoraram-se os honorários do advogado da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Honorários advocatícios majorados para R$800,00