AREsp 1751419 - DECISAO

AREsp 1751419 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA.; Agravante: JB BARROS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/15, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/15 +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA.

Autor

JB BARROS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de elementos de convicção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar dissenso com precedentes do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.