AREsp 1742208 - DECISAO

AREsp 1742208 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP, aplicando-se também o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932 Do CPC Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Impugnação Específica

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP, aplicando-se também o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.