AREsp 873817 - DECISAO

AREsp 873817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice do Enunciado 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e das normas de admissibilidade previstas no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado 2 Do Plenário Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIÂNGULO INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação de súmula e enunciados do STJ e requisitos do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice do Enunciado 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e das normas de admissibilidade previstas no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.