AREsp 1767912 - DECISAO

AREsp 1767912 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e das Súmulas 7, 83 e 182/STJ.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ DA SILVA MOREIRA e OUTRO; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA MOREIRA e OUTRO

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e das Súmulas 7, 83 e 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.