AREsp 1741737 - DECISAO

AREsp 1741737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não verbalizou adequadamente o combate ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de factualidade), porque a alegada violação à Instrução Normativa nº 20/2007 não integra o conceito de lei federal que autoriza recurso especial, porque o STJ não pode conhecer de suposta ofensa constitucional (competência do STF) e por ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/exequente: SebastianaMaria PereiraFerrarezi; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Presidente Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Para Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Instrução Normativa Nº 20 Do Inss/2007, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Instrução Normativa Nº 20 Do Inss/2007 Coisa Julgada Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SebastianaMaria PereiraFerrarezi

Agravante/exequente

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Presidente Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Para Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de discussão de ato normativo administrativo (Instrução Normativa nº 20/2007) em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegada ofensa constitucional (art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não verbalizou adequadamente o combate ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de factualidade), porque a alegada violação à Instrução Normativa nº 20/2007 não integra o conceito de lei federal que autoriza recurso especial, porque o STJ não pode conhecer de suposta ofensa constitucional (competência do STF) e por ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.