AREsp 1765075 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/15, e não trouxe precedentes nem realizou o cotejo analítico necessários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide, por analogia, o óbice consagrado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, Inciso III, Cpc/15, Ônus De Impugnação Específica, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/15 +2 more

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/15, e não trouxe precedentes nem realizou o cotejo analítico necessários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide, por analogia, o óbice consagrado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.