REsp 1942958 - DECISAO

REsp 1942958 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (c/c art. 253 do Regimento Interno e jurisprudência sobre art. 544, §4º, I, do CPC/1973), de modo que o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, eventual superação do óbice demandaria exame de norma do Tribunal local, o que é vedado pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravantes: A. L. G.B. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 280/stf, Resolução STJ N. 17/2013
Processo Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Súmula 280/stf Resolução STJ N. 17/2013

Case Brief

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Parties

A. L. G.B. e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (c/c art. 253 do Regimento Interno e jurisprudência sobre art. 544, §4º, I, do CPC/1973), de modo que o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, eventual superação do óbice demandaria exame de norma do Tribunal local, o que é vedado pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.