AREsp 1785595 - DECISAO

AREsp 1785595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante fez impugnação genérica, não demonstrando de forma específica e suficiente os óbices apontados pela decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Art. 932, III, CPC, Art. 3º CPP, Art. 545 CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 59 CP Art. 68 CP Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante fez impugnação genérica, não demonstrando de forma específica e suficiente os óbices apontados pela decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.