AREsp 1751429 - DECISAO

AREsp 1751429 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e a tornou sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (municipal) Súmula 7/stj Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação pela Presidência do Tribunal

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e a tornou sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Publique-se.