AREsp 1778182 - DECISAO

AREsp 1778182 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, superado tal óbice, o exame do recurso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exame De Prova Pelo STJ
Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Exame De Prova Pelo STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova pelo STJ em razão da Súmula 7
  3. 3 Distribuição/inversão do ônus da prova (art. 373, §1º)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, superado tal óbice, o exame do recurso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.