AREsp 1755363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a matéria constitucional invocada é de competência do STF; (ii) a tese de que o art. 483, III e §2º do CPP permite absolvição sem motivação constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial (preclusão consumativa); (iii) o Tribunal de origem, ao reexaminar provas regularmente produzidas, concluiu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos, justificando sua anulação; e (iv) admitir o restabelecimento da absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADAILTON PEREIRA NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Art. 483 CPP, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Anulação De Veredicto Por Contrariar Prova Dos Autos
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Art. 483 CPP Inovação Recursal +2 more

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Parties

ADAILTON PEREIRA NOGUEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo Conselho de Sentença sem motivação com fundamento no art. 483, III e §2º do CPP
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a matéria constitucional invocada é de competência do STF; (ii) a tese de que o art. 483, III e §2º do CPP permite absolvição sem motivação constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial (preclusão consumativa); (iii) o Tribunal de origem, ao reexaminar provas regularmente produzidas, concluiu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos, justificando sua anulação; e (iv) admitir o restabelecimento da absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental