REsp 1909477 - DECISAO

REsp 1909477 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Ação Popular, Prescrição/decadência, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Ação Popular Prescrição/decadência Ilegitimidade Passiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial
  2. 2 Ilegitimidade passiva
  3. 3 Prescrição/decadência