AREsp 1742251 - ACORDAO

AREsp 1742251 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a análise de dispositivos constitucionais não é cabível no recurso especial (risco de usurpação da competência do STF); a insurgência quanto à absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e as alegadas ofensas aos arts. 155 e 156 do CPP não foram examinadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Acusado: Alexandre Manoel Mendes; Acusado: Ademir da Rosa; Acusado: Jucemar Torres Corrêa; Acusado: (vulgo) Karina; Vítima: Vera Lúcia de Oliveira Rodrigues; Vítima: Antônio Romagna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Reexame De Prova, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Prequestionamento Ofensa a Dispositivo Constitucional Reexame De Prova Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Manoel Mendes

Acusado

Ademir da Rosa

Acusado

Jucemar Torres Corrêa

Acusado

(vulgo) Karina

Acusado

Vera Lúcia de Oliveira Rodrigues

Vítima

Antônio Romagna

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Pretensão absolutória que exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento das ofensas aos arts. 155 e 156 do CPP (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a análise de dispositivos constitucionais não é cabível no recurso especial (risco de usurpação da competência do STF); a insurgência quanto à absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e as alegadas ofensas aos arts. 155 e 156 do CPP não foram examinadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.