AREsp 1728175 - DECISAO

AREsp 1728175 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo; ademais, acolher as pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão da sucumbência, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo; ademais, acolher as pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão da sucumbência, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.