AREsp 1741257 - DECISAO

AREsp 1741257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada e porque as teses trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ por deficiência de fundamentação do agravo, cabendo, assim, decidir pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra/ultra/extra Petita, Agravo Interno, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra/ultra/extra Petita Agravo Interno +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  2. 2 alegação de julgamento extra/ultra/extra petita
  3. 3 deficiência de fundamentação do agravo (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada e porque as teses trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ por deficiência de fundamentação do agravo, cabendo, assim, decidir pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.