AREsp 1538499 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do Enunciado n.182 da Súmula do STJ; além disso, várias matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO VILELA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Interessado/amicus (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Genérica, Reexame Do Conjunto Probatório, Provas Emprestadas
Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Genérica Reexame Do Conjunto Probatório +1 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO VILELA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado/amicus (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal após édito condenatório
  2. 2 conexão entre feitos e dependência probatória relativa (escuta telefônica)
  3. 3 cerceamento de defesa/violação do contraditório por uso de provas emprestadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do Enunciado n.182 da Súmula do STJ; além disso, várias matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.