AREsp 1776799 - DECISAO

AREsp 1776799 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não afastou de forma consistente a aplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, o tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do agravo, majorando ainda os honorários da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: IVONE PEREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

IVONE PEREIRA CAVALCANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não afastou de forma consistente a aplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, o tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do agravo, majorando ainda os honorários da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de R$2.500,00 para R$3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.