AREsp 1762326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que o banco classificou a operação de câmbio conforme a declaração do beneficiário e que o autor não comprovou a incorreção da classificação, sendo ainda relevante o prazo de guarda documental de cinco anos, após o qual não havia obrigação de preservação dos documentos pelo agente autorizado.

Parties
Agravante: MEIR ZLOOF; Recorrido: Banco HSBC; Beneficiário: André Lucio Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Caução (art. 83 Do Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Classificação De Operação De Câmbio, Prazo De Guarda De Documentos (5 Anos), Indenização Por Danos Morais, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Cambial Direito Penal Súmula 7/stj Caução (art. 83 Do Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Classificação De Operação De Câmbio +3 more

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Parties

MEIR ZLOOF

Agravante

Banco HSBC

Recorrido

André Lucio Gomes

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 83 do CPC/2015 quanto à exigência de caução
  3. 3 Classificação da natureza da operação de câmbio pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que o banco classificou a operação de câmbio conforme a declaração do beneficiário e que o autor não comprovou a incorreção da classificação, sendo ainda relevante o prazo de guarda documental de cinco anos, após o qual não havia obrigação de preservação dos documentos pelo agente autorizado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrente em 2% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.