AREsp 1711751 - DECISAO

AREsp 1711751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado inadmissível porque as alegações do recorrente, em grande parte, pretendiam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das matérias não foi especificamente impugnada ou não foi objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas 182/STJ e 282/356/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON NASCIMENTO DE ARAÚJO; Recorrido: MPDFT; Interveniente: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Da Pronúncia
Outcome
Conheço o agravo; não conheço do recurso especial, por inadmissível
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Delação De Corréu, Pronúncia, Prova E Reexame De Provas, Qualificadoras (motivo Torpe, Perigo Comum, Impossibilidade De Defesa), Direito Ao Silêncio
Penal Processo Penal Recursos Extraordinários/especiais Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Delação De Corréu Pronúncia Prova E Reexame De Provas +2 more

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Parties

MAICON NASCIMENTO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

MPDFT

Recorrido

Subprocurador-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Possível violação dos arts. 155, 413 caput e §1º e 414 do CPP
  3. 3 Validade/credibilidade da delação de corréu e incapacidade mental do delator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado inadmissível porque as alegações do recorrente, em grande parte, pretendiam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das matérias não foi especificamente impugnada ou não foi objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas 182/STJ e 282/356/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço o agravo; não conheço do recurso especial, por inadmissível

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.