AREsp 1749300 - DECISAO

AREsp 1749300 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a minuta de agravo não infirmou concretamente o fundamento da inadmissão (que incidiu a vedação de reexame de prova pela Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica e pormenorizada os óbices apontados pela Corte a quo, estando assim obstada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça em virtude da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: VILMAR FUMISKE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Reexame De Prova, Impugnação Especifica De Fundamentos
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Reexame De Prova +1 more

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Parties

VILMAR FUMISKE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de alegação de insuficiência de provas em recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a minuta de agravo não infirmou concretamente o fundamento da inadmissão (que incidiu a vedação de reexame de prova pela Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica e pormenorizada os óbices apontados pela Corte a quo, estando assim obstada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça em virtude da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.