AREsp 1730739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões trazidas não desconstituem a decisão da Presidência: conhecer do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (análise de provas e circunstâncias específicas sobre contratos PCT e portarias), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios que justificam a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Subscrição De Ações, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Planta Comunitária De Telefonia (pct) Subscrição De Ações Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Validade da exclusão da obrigação de subscrever ações em contratos PCT
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de diferenças fáticas entre casos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões trazidas não desconstituem a decisão da Presidência: conhecer do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (análise de provas e circunstâncias específicas sobre contratos PCT e portarias), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios que justificam a manutenção da decisão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial