REsp 1550709 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; inverter sua conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Odila de Lazari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Base De Cálculo, Anuênios, Reajuste De 28, 86%, Diferença De 3, 17%, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Base De Cálculo Anuênios Reajuste De 28,86% Diferença De 3,17% +3 more

Case Brief

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Parties

Odila de Lazari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre diferenças decorrentes de reajuste de 28,86% e sua base de cálculo
  3. 3 Incidência do reajuste de 28,86% sobre anuênios e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; inverter sua conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.