AREsp 1637148 - DECISAO

AREsp 1637148 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a Súmula 182/STJ não incide à hipótese, já que a defesa impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; porém, o agravo em recurso especial não merece provimento porque a pretensão exige revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Celso Zelinski; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Celso Zelinski

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecer do agravo em recurso especial após reconsideração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a Súmula 182/STJ não incide à hipótese, já que a defesa impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; porém, o agravo em recurso especial não merece provimento porque a pretensão exige revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência.