AREsp 1780193 - DECISAO

AREsp 1780193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando insurgência lacônica e genérica, insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282, Súmula 356/stf, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Art. 105, III, A, CF
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282 Súmula 356/stf Justa Causa +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e súmulas correlatas
  2. 2 alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio e flagrante sem elementos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando insurgência lacônica e genérica, insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.