AREsp 1568908 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque as teses recursais partem de premissas fáticas rejeitadas pelo Tribunal de origem (notadamente a afirmação de que o protesto não foi sustado), de modo que sua análise demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.; Agravados/recorridos: Agravados/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Rescisão Contratual, Reserva De Domínio, Mora, Tutela Provisória, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Busca E Apreensão Rescisão Contratual Reserva De Domínio Mora Tutela Provisória +1 more

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Parties

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Agravados/Recorridos

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para conhecer do recurso especial
  3. 3 Viabilidade de busca e apreensão de bem com reserva de domínio diante de alegada mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque as teses recursais partem de premissas fáticas rejeitadas pelo Tribunal de origem (notadamente a afirmação de que o protesto não foi sustado), de modo que sua análise demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.