AREsp 1670770 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu pela regularidade da intimação com base na teoria da aparência após análise do conjunto fático-probatório; acolher a pretensão recursal exigiria reexame dessas provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Intimação, Teoria Da Aparência
Processo Civil Cobrança Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Intimação Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória como óbice ao recurso especial
  3. 3 Preclusão do exame do dissídio jurisprudencial por necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu pela regularidade da intimação com base na teoria da aparência após análise do conjunto fático-probatório; acolher a pretensão recursal exigiria reexame dessas provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno