AREsp 1725521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível para impugnar violação de dispositivo constitucional ou normas que não sejam lei federal; a pretensão de alterar o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: EDUARDO RECALDE; Agravado: BANCO BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Cabimento De Recurso Especial, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Cabimento De Recurso Especial Similitude Fática +1 more

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Parties

EDUARDO RECALDE

Agravante

BANCO BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional não federal
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível para impugnar violação de dispositivo constitucional ou normas que não sejam lei federal; a pretensão de alterar o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.