AREsp 1690009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões do acórdão recorrido (sobre a natureza da empresa como mera prestadora de serviços de informações e a inexistência de obrigação de prévia comunicação de apontamento) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impedindo, assim, a admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: NILSINHA AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravada: CCFácil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Notificação De Apontamento, Prestadora De Serviços De Informações
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Notificação De Apontamento Prestadora De Serviços De Informações

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Parties

NILSINHA AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

CCFácil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de prévia comunicação de apontamento por empresa prestadora de serviços de informações
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões do acórdão recorrido (sobre a natureza da empresa como mera prestadora de serviços de informações e a inexistência de obrigação de prévia comunicação de apontamento) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impedindo, assim, a admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno