AREsp 1773134 - DECISAO

AREsp 1773134 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, com menção à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Usina Martinópolis S.A. Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica
Processo Civil Execução De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Reexame De Provas Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Usina Martinópolis S.A. Açúcar e Álcool

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, com menção à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.