EAREsp 1733427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do teor da escritura pública exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão na decisão agravada; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi conhecida por não refletir a jurisprudência atual do STJ.

Parties
Agravante: Castro e Osório Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Imissão Na Posse, Omissão, Revolvimento De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Ação De Cobrança Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Imissão Na Posse Omissão Revolvimento De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Castro e Osório Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão agravada quanto à análise de escritura pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas na via especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial por similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do teor da escritura pública exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão na decisão agravada; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi conhecida por não refletir a jurisprudência atual do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.