AREsp 1769147 - DECISAO

AREsp 1769147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão na apreciação do conjunto fático-probatório (presença de dolo e prática de improbidade), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o exame do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Gilmares de Jesus Oliveira; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dolo E Culpa Na Improbidade, Dosimetria De Sanções, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo E Culpa Na Improbidade Dosimetria De Sanções Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Gilmares de Jesus Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas
  3. 3 Exigência de comprovação do dolo para configuração dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão na apreciação do conjunto fático-probatório (presença de dolo e prática de improbidade), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.