AREsp 1739054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante: Ana Paula de Araújo Teixeira; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Dano Ao Erário, Enriquecimento Ilícito, Dosimetria De Sanções, Dissídio Jurisprudencial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Dano Ao Erário Enriquecimento Ilícito Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

Ana Paula de Araújo Teixeira

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 configuração de improbidade administrativa nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 existência de dano ao erário e devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.