AREsp 1717237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada suficiência das radiografias dos contratos para fins de liquidação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, não sendo possível alterar os fundamentos do acórdão impugnado sem incursão probatória.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Radiografia Do Contrato, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Radiografia Do Contrato Liquidação De Sentença Reexame De Provas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 possibilidade de inversão do julgado mediante reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada suficiência das radiografias dos contratos para fins de liquidação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, não sendo possível alterar os fundamentos do acórdão impugnado sem incursão probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.