AREsp 1725107 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pelo descumprimento do contrato de empreitada e pela existência de mora; por se tratar de matéria dependente de reexame de provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o STJ de infirmar tal conclusão; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO DE URBANIZAÇÃO SANTA PETRONILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas, Mora, Dano Material, Contrato De Empreitada Mista
Processual Civil Direito Civil Contratos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Provas Mora Dano Material +1 more

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Parties

CONSÓRCIO DE URBANIZAÇÃO SANTA PETRONILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pelo descumprimento do contrato de empreitada e pela existência de mora; por se tratar de matéria dependente de reexame de provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o STJ de infirmar tal conclusão; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.