AREsp 1562674 - DECISAO

AREsp 1562674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal partia de premissa fática expressamente rejeitada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório para o exame das alegações, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; promoveu-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Recuperação Judicial, Novação, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Recuperação Judicial Novação Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de evitar o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade solidária entre empresas consorciadas
  3. 3 inclusão de créditos no plano de recuperação judicial e ausência de novação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal partia de premissa fática expressamente rejeitada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório para o exame das alegações, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; promoveu-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.