AREsp 1796570 - DECISAO

AREsp 1796570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (os quais invocaram, entre outros, a Súmula nº 7/STJ), não cumprindo, assim, o dever de demonstrar o desacerto da decisão agravada, o que torna inadmissível o recurso; foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Extra Petita, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processo Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Julgamento Extra Petita Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor da condenação por danos morais diante do óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (os quais invocaram, entre outros, a Súmula nº 7/STJ), não cumprindo, assim, o dever de demonstrar o desacerto da decisão agravada, o que torna inadmissível o recurso; foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.