AREsp 1743161 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (Agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Art. 413 CPP, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pronúncia Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (Agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.