AREsp 1591199 - DECISAO

AREsp 1591199 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas cuja análise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão; a anulação do consórcio, a restituição integral e a condenação por danos morais estão fundamentadas nas provas constantes dos autos; e os honorários foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Recorrida: Elizabeth Duarte Machado Toniolo; Autor: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsideração da decisão anterior, conhecimento do agravo em recurso especial e negativa de provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Dano Moral, Indenização Por Perda De Chance, Honorários Sucumbenciais, Anulação De Contrato De Consórcio, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Consórcios Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração Dano Moral +4 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Elizabeth Duarte Machado Toniolo

Recorrida

Carlos

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 caracterização de dolo/má-fé e alegação de dolo bilateral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas cuja análise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão; a anulação do consórcio, a restituição integral e a condenação por danos morais estão fundamentadas nas provas constantes dos autos; e os honorários foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior, conhecimento do agravo em recurso especial e negativa de provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial