AREsp 1730629 - ACORDAO

AREsp 1730629 - ACORDAO

Por exigir a pretensão do agravante a reavaliação do acervo fático-probatório (notadamente quanto à distribuição do ônus da prova), incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e enseja o não conhecimento do Agravo Interno.

Parties
Agravante: Município de Aliança; Autora: Selma Cristina de Souza; Autora: Silvanete dos Santos Souza; Autora: Suely de Souza Araújo; Autora: Tereza Maria Tavares; Autora: Vanusa Pereira Lima; Autora: Vera Lúcia Guedes Bezerra; Autora: Vilma Maria Crispim da Silva Rodrigues; Autora: Wedja Patrícia do Nascimento; Autora: Severina Otávio Simplício; Autora: Zeide Francisca da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Aliança

Agravante

Selma Cristina de Souza

Autora

Silvanete dos Santos Souza

Autora

Suely de Souza Araújo

Autora

Tereza Maria Tavares

Autora

Vanusa Pereira Lima

Autora

Vera Lúcia Guedes Bezerra

Autora

Vilma Maria Crispim da Silva Rodrigues

Autora

Wedja Patrícia do Nascimento

Autora

Severina Otávio Simplício

Autora

Zeide Francisca da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e necessidade de análise fático-probatória
  3. 3 Identidade fática requerida para conhecimento por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por exigir a pretensão do agravante a reavaliação do acervo fático-probatório (notadamente quanto à distribuição do ônus da prova), incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e enseja o não conhecimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido