AREsp 1755337 - DECISAO

AREsp 1755337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandam reexame do material probatório e/ou não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo assim os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ (analogia ao Enunciado 282/STF).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: ANDRÉ SANTANA FONSECA RODRIGUES; Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria De Penas, Proporcionalidade Das Sanções, Cobrança De Serviços Do SUS
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Dosimetria De Penas Proporcionalidade Das Sanções +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ANDRÉ SANTANA FONSECA RODRIGUES

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por requerer reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Súmula 211/STJ e Enunciado 282/STF)
  3. 3 Alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas (art.12, Lei nº 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandam reexame do material probatório e/ou não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo assim os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ (analogia ao Enunciado 282/STF).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.