AREsp 1774959 - DECISAO

AREsp 1774959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do Recurso Especial porque a pretensão recursal importaria em reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente quanto à inexigibilidade de ressarcimento dos honorários contratuais e à ausência de dano moral por falta de prova de fraude ou má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Perda Do Objeto Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento de honorários contratuais como dano material
  3. 3 Caracterização de dano moral em face de autuação administrativa posteriormente anulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do Recurso Especial porque a pretensão recursal importaria em reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente quanto à inexigibilidade de ressarcimento dos honorários contratuais e à ausência de dano moral por falta de prova de fraude ou má-fé.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.