AREsp 1766169 - DECISAO

AREsp 1766169 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para apreciar as teses recursais seria necessário o reexame do substrato fático-probatório e das conclusões do Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reconhecer violação de direito federal sem admitir as premissas fáticas rejeitadas pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A; Recorrido: JURANDIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Astreintes, Responsabilidade Solidária, Liquidação De Sentença, Art. 509, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Astreintes Responsabilidade Solidária Liquidação De Sentença Art. 509, § 4º Do CPC

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Recorrente

JURANDIR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por impedir o revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 responsabilidade solidária pelo pagamento das astreintes
  3. 3 ilegitimidade passiva para pagamento das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para apreciar as teses recursais seria necessário o reexame do substrato fático-probatório e das conclusões do Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reconhecer violação de direito federal sem admitir as premissas fáticas rejeitadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.