AREsp 1727569 - DECISAO

AREsp 1727569 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o requisito de admissibilidade consistente na impugnação efetiva, específica e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos.

Parties
Agravante: ELAMERSSON ALVES BARREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula 7/stj Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ELAMERSSON ALVES BARREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a análise é exclusivamente jurídica e independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o requisito de admissibilidade consistente na impugnação efetiva, específica e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.