EAREsp 1748090 - DECISAO

EAREsp 1748090 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula 7/STJ, além de não terem comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; manteve-se, igualmente, a decisão de não majorar honorários ante a sua ausência na instância de origem.

Parties
Agravante: MARISTELA STORTI RASTEIRO DE OLIVEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Especiais Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

MARISTELA STORTI RASTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula 7/STJ, além de não terem comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; manteve-se, igualmente, a decisão de não majorar honorários ante a sua ausência na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.