AREsp 1790013 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que não seria necessário reexame de provas, o que é insuficiente para afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Competência Do STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que não seria necessário reexame de provas, o que é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.