AREsp 1702647 - ACORDAO

AREsp 1702647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas que exigiriam alteração da conclusão do Tribunal de origem dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos da Lei 9.784/1999 (óbitos das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão, descumprindo o ônus da dialeticidade; por fim, a competência do PROCON para aplicar a multa, nas hipóteses em que o interesse do consumidor é atingido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Caso Fortuito, Ônus Da Dialeticidade, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei 9.784/1999 (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas que exigiriam alteração da conclusão do Tribunal de origem dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos da Lei 9.784/1999 (óbitos das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão, descumprindo o ônus da dialeticidade; por fim, a competência do PROCON para aplicar a multa, nas hipóteses em que o interesse do consumidor é atingido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno