AREsp 1782984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ quando a impugnação dos fundamentos não foi específica no agravo em recurso especial
2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impugnação essa que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; assim, a via eleita é inadequada e a matéria não pode ser rediscutida neste tramite.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.