AREsp 1796032 - DECISAO

AREsp 1796032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a suposta divergência jurisprudencial não foi conhecida por incidência da Súmula 7; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso especial.

Parties
Autor/agravante: MARCOS ANTONIO GABRIEL RIBAS; Réu/agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTONIO GABRIEL RIBAS

Autor/agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise de dissídio jurisprudencial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a suposta divergência jurisprudencial não foi conhecida por incidência da Súmula 7; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.